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Pontos especiais de interesse: |
SP altera regra para cancelamento de Cupom Fiscal
Eletrônico — A partir de 1º.09.2013, o Cupom Fiscal
Eletrônico (CF-e-SAT) poderá ser cancelado em até 30
minutos contados do momento de sua emissão, não sendo
mais exigido que, nesse período, não tenha sido emitido
qualquer outro cupom por meio do mesmo equipamento.
(Portaria CAT nº 85/2013 - DOE SP de 23.08.2013) Fonte:
IOB Online |
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Quais são os seus direitos? |
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Apesar dos 23 anos do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), completados na quarta-feira passada,
muitos não sabem como agir para garantir seus direitos. Para
o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), falta
educação para o consumo já na escola. Por esse motivo,
direitos básicos, como informação clara do produto ou do
serviço, por exemplo, previstos no CDC, são desrespeitados.
O leitor Cândido Barros, usuário do provedor UOL, recebeu de
uma funcionária da empresa a oferta de um pacote gratuito
por 30 dias. Mas, nos dois meses seguintes ao telefonema,
foram debitados R$ 173,46 da conta dele. "Nunca utilizei os
serviços e não fui informado de que tinha de solicitar o
cancelamento." O UOL respondeu que entrou em contato com o
cliente para solucionar o problema. De acordo com o
professor de Relações de Consumo da FGV Direito-Rio Fabio
Soares, a cobrança pelo serviço é abusiva, por causa da
promessa de gratuidade. Houve ainda débito indevido, pois o
serviço não foi utilizado. "Se não tiver solução, o
consumidor deve registrar uma reclamação no Procon",
orienta.
Há vários meses, a leitora Eliana Verdade tenta cancelar seu
contrato com a Nextel, sem sucesso. "Não há essa opção no
site e depois de horas ao telefone para conseguir ser
atendida por algum funcionário, a ligação cai." A Nextel
respondeu que a linha foi cancelada. A assessora técnica do
Procon Fátima Reis explica que a empresa não pode dificultar
o cancelamento. "Essa opção tem de estar em destaque. A
consumidora pode usar outro canal para registrar seu pedido,
como o SMS ou e-mail." Ela deve ir a uma loja da Nextel para
protocolar a solicitação, orienta, e não deve deixar de
registrar reclamação na Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), pois a empresa tem metas a cumprir. "Se mesmo
assim não conseguir a solução, resta procurar um órgão de
defesa do consumidor, com protocolos e registros da
solicitação. Se ela tiver pago pelo serviço não utilizado, a
empresa tem de ressarci-la em dobro", diz.
Negociação A leitora Danielle Costa reclama dos juros
abusivos de uma dívida com a Cetelem. "Estão cobrando um
valor três vezes maior do que o da compra." A empresa
respondeu que enviou proposta de negociação à cliente. Neste
caso, falta informação clara à consumidora, diz a
supervisora da área de assuntos financeiros do Procon,
Renata Reis. "O credor não esclarece de forma objetiva o
valor real do saldo devedor nem a base de cálculo usada. Na
falta de informação, ela deve procurar ajuda de algum órgão
de defesa do consumidor."
Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
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E-social |
Depois da contabilidade e dos impostos, é a vez das
informações trabalhistas. Dentro de pouco mais de cinco
meses, empresas de todos os setores terão de se adaptar a
uma nova forma de prestação das contas de seus funcionários.
A partir de 2014, a Receita Federal receberá todos os dados
relacionados aos empregados digitalmente – e praticamente em
tempo real.
Trata-se da fase social da adequação das empresas ao Sistema
Público de Escrituração Digital (Sped). Todos os dados
passarão a constar de uma única plataforma digital: desde as
folhas de pagamento até os prontuários de medicina laboral,
passando pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais),
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf),
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), entre
outros.
Com menos de seis meses pela frente, empresas enfrentam o
desafio de recolher todas as informações necessárias para a
adequação ao novo procedimento. “Na largada o processo é
dolorido, mas o benefício é amplo”, afirma Victória Sanches,
da Thomsom Reuters. A executiva faz parte do grupo de
trabalho que, juntamente com a Receita, elaborou os layouts
que deverão ser preenchidos pelas empresas.
Serão 44 eventos relativos a cada funcionário, que incluem
registros de férias, folha de pagamento, pagamento de
obrigações, entre outros. Enquanto o sistema não entra
oficialmente no ar, será necessário recolher e reorganizar
as informações de cada empregado. “É saneamento cadastral,
armazenar as informações e capacitar os empregados”, diz.
É exatamente nesta fase que está a maior parte das empresas,
segundo Marcelo Ferreira, supervisor de Suporte e
Implantação da Easy-Way do Brasil. A maior parte das
companhias já tinha seus próprios sistemas de gestão. Daqui
para frente, a padronização passa a ser fundamental – e o
formato da Receita tem sido escolhido. “Há empresas que
estão alterando toda a estrutura da base de dados para se
adequar aos leiautes da receita.”
Outra dificuldade é o prazo de envio. Todos os eventos
deverão ser enviados à Receita no mesmo dia. “Os dados a
serem enviados continuam sendo os mesmos, o que muda é o
tempo e a forma como serão enviados”, destaca Ferreira.
O lado técnico dos Recursos Humanos
Além do aumento dos custos – as fornecedoras de software não
divulgam a média de preço da contratação do aplicativo –, a
contratação de mão de obra especializada pode ser mais um
desafio a ser administrado.
“Temos muita dificuldade em preencher posições mais
técnicas”, diz. “É muito difícil encontrar quem fuja dessa
área mais 'fashion' dos recursos humanos, de estratégia e
gestão de pessoas. O grau de conhecimento técnico terá de
ser bem maior.”
As empresas que terceirizam os serviços burocráticos, como
livro de empregados e folha de pagamento, têm um motivo a
menos para se preocupar. “Pode ser que a empresa precise
fornecer mais informações para que os leiautes sejam
preenchidos adequadamente, mas a formatação dos dados e a
transmissão fica a cargo da terceirizada”, explica Ferreira.
No entanto, quem responde pelo registro da empresa é ela
mesma – no caso de algum equívoco e posterior fiscalização,
o outsourcing não será responsabilizado.
Cruzamento de dados
Atualmente, a Receita Federal encontra uma diferença de
R$ 4 bilhões entre as informações apuradas e declaradas no
Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência
Social (GFIP) em 2012. Só isso já seria motivo suficiente
para a Receita buscar novas formas de identificar erros e
fraudes.
Para isso, as informações do eSocial deverão se juntar às já
coletadas pela Receita Federal. Segundo o órgão, haverá
sincronismo das informações, reduzindo fraudes, trabalho
informal, sonegação tributária e previdenciária. “Para o
Fisco e para o FGTS, haverá um espaço muito menor para a
fraude e evasão fiscal, para o trabalhador será a garantia
de que seus direitos não serão frustrados quando em
decorrência da ausência ou precariedade da informação
prestada pelo seu empregador”, informou a Receita Federal em
nota oficial.
Para Leonardo de Albuquerque, gerente jurídico da ProPay,
essa era uma mudança que “tinha de acontecer”. “Desde o
começo da implantação do Sped, a evolução de arrecadação da
Receita foi significativa”, afirma.
No entanto, a extensão do prazo para não é descartada pelo
advogado. “Não me surpreenderei se houver prorrogação da
data da entrega. Em mudanças drásticas, como no caso do
ponto eletrônico, o aumento do prazo acaba se fazendo
necessário.”
As informações estarão disponíveis para os trabalhadores que
poderão acompanhar de perto o status de suas contribuições –
bem como dos depósitos feitos pela empresa. Para o
empregador, segundo informa a Receita, servirá como um
grande backup dos registros que as empresas precisam manter,
eliminando toda a necessidade de se manter arquivos em papel
por 30 anos. |
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