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Pontos
especiais de interesse: |
- Consulta ao 2º lote de restituições
foi liberada dia 07.07, a consulta ao segundo lote de restituições
do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) 2003,
ano-base 2002. As informações estarão
disponíveis no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)
e no Receitafone (0300780300).
- Município de SP prorroga o Vencimento
da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento
— A prefeita do Município de São Paulo,
por meio de decreto 43.437/2003 prorrogou a data de vencimento
da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
– TFE, para o dia 10 de setembro de 2003. Segundo
o decreto, o vencimento da primeira parcela, ou parcela
única, da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
- TFE referente ao exercício de 2003, no caso de
incidência anual do tributo para estabelecimentos,
a partir do seu segundo ano de funcionamento, fica alterada
para o dia 10 de setembro de 2003, vencendo-se as seguintes
a cada dia 10 dos meses imediatamente subseqüentes.
- Liquidação de débitos
fiscais com produtos — Os empresários que têm
débitos fiscais municipais, estaduais e federais
podem se valer de uma maneira diferente e pouco usual para
quitar suas dívidas. Trata-se da adjudicação,
que é a entrega de produtos ou bens para o pagamento
de dívidas. Ou seja, uma forma indireta de satisfação
do crédito, que se realiza pela transferência
do bem penhorado ao credor por sentença judicial.
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