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Detran/SP - Porte obrigatório de documentos a partir de 16/04/2007 - O motorista que for parado em blitz de trânsito a partir de 16.04.2007, terá de apresentar os originais do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os documentos já eram exigidos anteriormente, porém era permitido que a pessoa portasse o CRLV em forma de cópia autenticada pela autoridade estadual de trânsito. A medida, de novembro do ano passado, estabelecida pela Resolução nº. 205/2006, alterada pela Deliberação nº. 57/2007, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tem por objetivo facilitar a fiscalização e evitar fraudes. Pela norma, o motorista não precisa mais portar o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do seguro obrigatório (DPVAT). Quem descumprir a resolução do Contran comete infração de natureza leve e estará sujeito às penalidades previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nesse caso, o motorista será penalizado com multa no valor de R$ 53,20, três pontos na CNH e retenção do veículo até a apresentação do CRLV.

Época de envio da Declaração de Imposto de Renda é sempre a mesma coisa: dúvidas que não acabam mais. Desde o preenchimento da declaração até o encaminhamento das informações para a Receita Federal, tudo preocupa os contribuintes.

Entretanto, há um procedimento de extrema importância que nem sempre é seguido à risca: o arquivamento dos documentos.

Receita exige documentos em casos suspeitos

Num primeiro momento, parece irrelevante guardar tanta papelada se o programa da Receita Federal informou que a sua declaração foi enviada com sucesso e você tem certeza que sua restituição será paga dentro do prazo divulgado pela Secretaria.

Mas nem tudo pode funcionar desta forma. Isto porque pode haver alguma complicação no processamento da sua declaração, de forma que a Receita certamente cobrará esclarecimentos de sua parte. Nos casos em que a restituição do contribuinte fica presa na malha fina, seja por preenchimento incorreto, suspeitas de fraude, ou inconsistência nos dados informados, você precisará destes documentos para sua própria defesa.

Arquivo deve durar cinco anos

Sendo assim, toda a documentação utilizada para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF 2007 (ano-base 2006) deverá ser arquivada pelo contribuinte por um prazo de pelo menos cinco anos, ou seja, até 2012. Isto porque este é o prazo que a Receita tem para contestar as declarações e liberar os lotes residuais presos na malha fina.

A contagem do prazo começa no primeiro dia do ano seguinte ao da entrega da declaração, ou seja, 1º de janeiro de 2008. Isto significa que toda a documentação do contribuinte deve ficar arquivada, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro de 2012. A partir de 1º de janeiro de 2013, a Receita não poderá cobrar mais nada do contribuinte.

Dentre os documentos mais importantes, vale a pena guardar informes de rendimentos, comprovantes de pagamento do carnê-leão, informes bancários e da Previdência Social, recibo de entrega da declaração, cópia do arquivo enviado à Receita, recibos e notas fiscais de despesas dedutíveis etc.
 
  
  
 

O novo valor da remuneração mínima devida ao trabalhador foi obtido mediante a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ocorrido de 01/04/2006 a 31/03/2007, a título de reajuste e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00.

Em virtude da estipulação do salário mínimo mensal de R$ 380,00, o seu valor diário corresponderá a R$ 12,67 e o seu valor horário a R$ 1,73.