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Pontos
especiais de interesse: |
- PLANOS DE SAÚDE — exige cadastro de contratos antigos, com objetivo de garantir o cumprimento dos contratos antigos, assinados antes da regulamentação dos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está exigindo das operadoras o cadastramento de todos estes planos antigos. O órgão quer todas as informações econômico-financeiras, de rede hospitalar e de assistência à saúde, especificando as exclusões de procedimentos e eventuais aditivos contratuais.
- Anatel alerta para prazo de cadastramento dos celulares pré-pagos — A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alertou os usuários de celulares pré-pago sobre o cadastramento de seus aparelhos. A agência reguladora está veiculando informes nos principais jornais explicando como se faz e a importância do cadastramento. O prazo para o usuário se cadastrar vence no dia 18 de janeiro de 2004. De acordo com a Anatel, 75% dos usuários de celular pré-pago já fizeram o cadastro. Hoje, o país conta com 31,139 milhões de celulares de cartão.
- Faturamento sobre multas pode ser proibido — os Detrans de todo o País poderão ser proibidos de remunerar as empresas privadas que fornecem equipamentos para a fiscalização de trânsito com base em percentuais das multas arrecadadas. É o que determina o Projeto de Lei 802/03, do deputado Paulo Gouvêa, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, que acrescenta artigo ao Código de Trânsito. Para o autor, essa prática é uma verdadeira extorsão, pois quanto mais multam, mais as empresas recebem. O relator na comissão, deputado Francisco Appio, defende a aprovação da proposta. Agora, o projeto só precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovado, irá diretamente ao Senado, sem precisar passar pelo Plenário.
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