O Brasil começou a pensar agora em regras que vão proteger artistas e donos de empresas de terem seus domínios na internet registrados por terceiros.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 256/03, proposto pelo Senado Federal, que determina novos requisitos e condições para o registro de domínios no país.
Uma das regras é que não haja registro prévio do mesmo nome e domínio; nomes de família, nomes artísticos, pseudônimos, siglas de entidades e de órgãos públicos e marcas registradas também só poderão virar domínio de internet se registrados junto ao Comitê Gestor pelo respectivo titular ou legítimo interessado. O endereço na web deve ser utilizado regularmente dentro do período de um ano após o registro, senão será cancelado.

Mais: segundo a Agência Câmara, pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras que não tenham domicílio ou sede no Brasil só receberão o registro de um domínio se tiverem, no país, um procurador residente, com poderes específicos para tal.

O PL, aprovado pelo relator Sandes Júnior, segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.