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A Receita Federal está fechando um acordo com as prefeituras
para transferir à administração municipal a tarefa de cobrar
dos proprietários rurais o Imposto sobre Território Rural
(ITR). Convênios serão celebrados nesse sentido para valer a
partir de janeiro de 2013. Atualmente, a arrecadação do
ITR é pífia: representa apenas 0,01% do bolo tributário
federal. Há, porém, expectativa de que, se bem cobrado, a
receita do tributo pode saltar para 6, como ocorre em vários
países.
De acordo com o Comitê Gestor do ITR, se a arrecadação do
ITR atingir esse patamar, o governo teria injetado em seus
cofres mais R$ 38,3 bilhões além dos R$ 612 milhões que
foram efetivamente registrados.
O debate sobre a municipalização do ITR começou no
mandato do ex-presidente Lula. Logo que ele assumiu, uma
comissão da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
reclamou sobre dificuldades de arrecadação do ITR.
A solução demorou quase dez anos por que parte da cúpula
da Receita Federal entendia que os prefeitos deveriam ter um
sistema exclusivo para administrar esses recursos, ao invés
de ter acesso ao sistema dos auditores fiscais.
Prevaleceu o meio-termo: as prefeituras vão ter acesso
apenas aos dados das propriedades que estão na área de
jurisdição de cada município.
Em debate realizado na Comissão de Direitos Humanos do
Senado sobre terras quilombolas, o procurador da República
Leandro Mitidieri também chamou a atenção para o ritmo da
regularização das terras quilombolas no Brasil. Segundo ele,
de 1988 a 2011, apenas 110 territórios foram titulados no
país, o que corresponde a 6% das áreas reivindicadas pelos
descendentes de escravos.
A tributação sobre as terras tituladas foi outra
preocupação levantada pelo procurador. "Hoje, as populações
em áreas regularizadas são obrigadas a pagar IPTU [Imposto
Predial e Territorial Urbano] e ITR [Imposto Territorial
Rural], o que me parece inconstitucional, pois o direito
dessas comunidades à terra não pode ser restringido por
tributos. Em caso de reforma agrária, existe lei prevendo a
isenção. Em última análise, a regularização de terras
quilombolas não deixa de ser uma reforma agrária, uma vez
que ela dá a terra a quem é de direito", argumentou.
No Brasil a população quilombola é estimada em 1,7 milhão
de habitantes, segundo a Seppir. O número de comunidades
reconhecidas é 1.948. Desse total, 1.834 já foram
certificadas pela Fundação Palmares, instituição vinculada
ao Ministério da Cultura, para preservar a cultura
afro-brasileira. A maior parte das comunidades certificadas
(64%) está na Região Nordeste, e em seguida aparece a
Sudeste com 14%.
Fonte: DCI – SP
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