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Pontos especiais de interesse: |
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·O decreto nº. 48.862 de 24 de outubro
de 2007 regulamenta a Lei Municipal nº. 14.440 de 19 de
junho de 2007. O referido decreto impõe aos
estacionamentos de shopping centers, lojas de
departamento, supermercados e empresas que operem ou
disponham de área ou local destinado a estacionamento, e
que noticiem possuir seguro em seus estabelecimentos, a
obrigatoriedade de informar aos seus usuários, o número
da apólice, nome da seguradora, a data de término da
cobertura do seguro e os riscos compreendidos. Tais
informações deverão ser veiculadas, por meio de placa,
painel eletrônico, faixas ou similares, afixado em local
visível no interior do estacionamento. O descumprimento
de tais disposições contidas na lei e no decreto
sujeitará o infrator ao pagamento de multa diária até
sua regularização.
SP/IPVA - Calendário para 2008 e fixação
do percentual de desconto para pagamento antecipado -
Foi publicado no DOE SP de 01/11/2007, o Decreto nº.
52.324, de 31/10/2007, que fixa calendário para
pagamento do IPVA do exercício de 2008 e o percentual de
desconto para pagamento antecipado. O IPVA relativo a
qualquer veículo usado poderá ser pago integralmente no
mês de janeiro/2008 com desconto de 3%, observados os
respectivos prazos de acordo com a categoria do veículo
e o final da placa. O contribuinte poderá optar, também,
pelo pagamento integral, no mês de fevereiro, pelo valor
nominal, sem qualquer desconto, ou pelo parcelamento, de
acordo com os prazos estabelecidos no mencionado
decreto, nos meses de janeiro a março/2008, exceto em
relação aos veículos de carga, categoria caminhões, para
os quais foram fixados prazos para os meses de março,
junho e setembro/2008. (Decreto nº. 52.324/2007)
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Regularizar o CPF é mais fácil durante período de
recebimento da DAI
Contribuintes que estão com o CPF suspenso ou pendente de
regularização - por não terem entregado a Declaração Anual
de Isentos nos anos anteriores tem até o dia 30 de novembro
para regularizar a situação sem nenhum gasto.O prazo para a entrega da DAI (Declaração Anual de
Isentos) termina no dia 30 de novembro. Nesse mesmo período
é possível regularizar a situação facilmente, apenas
entregando a DAI 2007. Quem fizer isso pela internet não
terá gasto nenhum. Nos bancos e casas lotéricas o custo será
de R$ 1 e nas agências dos Correios a taxa é de R$ 2,40.
Se o contribuinte entregar corretamente a DAI deste ano,
ele já regularizará a situação, sem que seja necessário
nenhum procedimento específico e nem pagar nada por isso.
Prazo
Quem não entregar a declaração no prazo, poderá entregar
em qualquer outro momento, ao custo de R$ 5,50. Nesse caso,
a entrega não poderá ser feita pela internet, apenas na rede
credenciada ou na Receita Federal. "Esse período é
importante porque durante ele é mais fácil regularizar o
Cadastro de Pessoas Físicas".
O CPF irregular acarreta em vários problemas,
principalmente financeiros. Para movimentar conta bancária,
participar de concurso público, tirar passaporte, fazer
financiamento, é exigido o CPF, e se o contribuinte tiver
com o documento pendente de regularização ou suspenso, ele
não poderá concluir a tarefa.
A declaração é obrigatória e não opcional. "Não existe a
desculpa de que fez o ano passado e não fará nesse. Essa é
uma obrigação. |
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Cidade Limpa ganha força |
Os lojistas que possuem fotos,
adesivos ou pinturas ilustrativas de produtos em suas
fachadas que se preparem. Desde o início deste mês, a
Prefeitura intensificou o rigor da lei Cidade Limpa.
Após analisar alguns casos, a Comissão de Proteção à
Paisagem Urbana (CPPU) resolveu pôr em prática o Artigo
13 da referida lei dos anúncios, que em seu Parágrafo 8º
deixa claro que são proibidas pinturas, apliques e
outros elementos promocionais ou publicitários nas
fachadas dos imóveis da cidade.
A prefeitura ainda não determinou um novo prazo para que
os lojistas se adequem a mais essa exigência da lei dos
anúncios. No entanto, é bom que os empreendedores que
possuem esse tipo de decoração externa retirem o quanto
antes essas peças, já que a multa para essa infração é
de R$ 10 mil e os fiscais já estão nas ruas orientando
os proprietários quanto às novas normas. |
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