Projeto de Lei prevê ampliação da licença-maternidade para 6 meses

O Projeto de Lei do Senado nº. 281/2005, que institui o Programa Empresa Cidadã para prorrogar a licença-maternidade por mais 60 dias (atualmente de 120 dias - CF, art. 7º, XVIII), foi aprovado no dia 18/10/2007 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
No período de prorrogação desta licença a empregada beneficiada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Durante esse período, a empregada terá direito à sua remuneração integral, a ser paga pela empresa empregadora, nos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

A pessoa jurídica que optar pela adesão ao Programa Empresa Cidadã terá o direito de deduzir integralmente no cálculo do Imposto de Renda devido o valor correspondente à remuneração integral da empregada, referente aos 60 dias de prorrogação da licença.