Preencher corretamente o NCM na nota fiscal é importante
para evitar multas e complicações com o Fisco. O código NCM
(Nomenclatura Comum do Mercosul) é formado por 8 dígitos e
imposto pelo governo brasileiro como forma de controlar e
identificar os produtos a serem tributados nas transações.
A obrigatoriedade do SPED Fiscal (EFD) levou muitas
indústrias e empreendimentos equiparados, distribuidores e
atacadistas a classificar ou reclassificar o código, optando
por menores alíquotas do Imposto sobre Industrialização
(IPI). Vale dizer que o NCM do registro de entrada deve
compor a EFD – Escrituração Fiscal Digital.
Neste post, você poderá entender as consequências de ter um
NCM errado na nota fiscal e saberá como evitar esses
desacertos.
Os principais erros cometidos com NCM e suas multas
Há uma gama de erros que podem ser cometidos durante o
preenchimento e nenhum colaborador está livre de
realizá-los. Contudo, os erros mais comuns são os seguintes:
Informação incorreta de NCM ou ausência na BL (Bill of
Landing, documentação cuja tradução literal significa
Conhecimento de Embarque): pode incorrer em multa de R$
5.000,00;
NCM incorreto na LI (Licença de Importação) e descrição
incorreta: pode causar multa de 15% sobre o valor da
mercadoria mais 1% por causa da classificação incorreta.
Além disso, se houver necessidade de fazer uma nova LI
depois do embarque, a multa pode variar entre R$ 2.500,00 e
R$ 5.000,00, se a empresa não informar o erro.
Regra de validação 105-20
A Nota Técnica da NF-e 2015/002 apresenta a regra de
validação 105-20. Essa regra vai verificar se o NCM
informado na nota fiscal é válido, constando na tabela de
NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento (MDIC). A
regra de validação 105-20 aplica-se, em produção, para as
notas fiscais emitidas a partir de 01/01/2016. A exceção é
que essa regra não se aplica, em produção, às notas fiscais
emitidas antes do dia 01/01/2016.
Código zerado NCM
Vale considerar os casos em que o código é preenchido
completamente por zeros. Isso ocorre quando o item da nota
fiscal refere-se a serviços tributados pelo ISS (Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou quando a nota é de
ajuste. Notas complementares que se relacionem a um dos
casos citados também devem ser preenchidas por zeros no
campo correspondente.
NCM incorreto: como proceder
O comerciante que receber um produto com código incorreto
deverá passar para seu fornecedor o código correto, caso
contrário poderá ser autuado. Se for constatado o erro na
codificação, o Fisco vai verificar os lançamentos do passado
e poderá ser cobrada a diferença de alíquota, com as multas
e juros relacionados.
Medidas preventivas
Para evitar problemas com o Fisco, é importante atualizar
a base cadastral em relação aos códigos NCM que a empresa
utiliza. Com um NCM inexistente, a nota fiscal será
rejeitada. A par da revisão dos códigos NCM, é importante
verificar o enquadramento correto dos itens. O órgão
responsável para consultas sobre classificação de
mercadorias, que pode apresentar soluções para as dúvidas e
problemas, é a Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da
Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência
Regional.
Outra recomendação é que as empresas revisem ainda os
cadastros de clientes e fornecedores, confirmando se o
endereço deles é o mesmo que consta no cadastro do Fisco
Federal ou Estadual. A empresa deve pedir comprovação por
laudo ou documentos técnicos de profissionais da área. |
