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Pontos
especiais de interesse: |
- Estabilidade - Acidente do trabalho - Posicionamento do TST - No entender do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Súmula nº. 378 - é constitucional o art. 118 da Lei nº. 8.213/1991, que assegura o direito à estabilidade ao empregado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença.
- INSS suspende convênios para empréstimos - A Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu pelo prazo de até 60 dias a celebração de novos convênios e aditivos relativos à consignação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil nos benefícios previdenciários.
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