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A legislação do Imposto de Renda não contempla nenhuma penalidade específica para o contribuinte que, estando obrigado, deixar de apresentar a Declaração Anual de Isento.
Todavia, a omissão na entrega da Declaração de Ajuste Anual ou da Declaração de Isento por 2 anos consecutivos implicará a suspensão da inscrição do contribuinte no CPF.

A DAÍ 2007 deve ser apresentada no período de 03/09/2007 a 30/11/2007:

a) por meio da Internet, no endereço: www.receita.fazenda.gov.br;
b) nas casas lotéricas, por meio eletrônico;
c) nas instituições bancárias autorizadas e seus correspondentes bancários, por meio eletrônico;
d) nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nas modalidades Via Postal Registrada ou meio eletrônico, nos locais onde for oferecido o serviço;
nas unidades da Secretaria da Receita Federal (RFB), nos casos de:
e.1) impossibilidade de conclusão da entrega nas modalidades indicadas nas letras “a” a “d”, em virtude de divergência cadastral, sendo exigida neste caso, no ato da recepção, a apresentação de:
código de recusa, contendo 11 dígitos numéricos, informado ao declarante na apresentação por meio da Internet;
comprovante emitido pelas casas lotéricas ou instituições bancárias autorizadas; ou
correspondência emitida pela ECT;
e.2) declarante desobrigado do alistamento eleitoral que ainda não tenha informado essa condição à RFB.

Notas

1.Com o CPF suspenso ou “pendente de regularização”, o contribuinte fica impedido de realizar várias operações no mercado, como abrir conta em banco, tirar passaporte, participar de concurso público, pedir crediário ou receber benefícios da previdência social.

2.A entrega da DAI2007, quando não efetuada por meio do site da RFB, implicará os seguintes custos de responsabilidade do declarante:
a. R$ 1,00, no caso de apresentação nas casas lotéricas ou nas instituições bancárias autorizadas;
b. R$ 2,40, no caso de apresentação nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

O novo juizado atenderá somente as enquadradas no Estatuto Geral das Micro e Pequenas Empresas, que poderão ajuizar ações desde que não ultrapassem 40 salários-mínimos ou tratem de matérias relativas a questões fiscais e de falência. A unidade contará com dois servidores e 30 funcionários, que atuarão também como conciliadores. Por hora, os processos serão analisados pelos magistrados do Juizado Especial Central do Estado, mas a Corregedoria Geral da Justiça paulista já solicitou ao TJSP a designação de um juiz dedicado exclusivamente ao novo juizado.

O juiz corregedor Ricardo Chimenti, responsável pelos juizados especiais, afirma que a novidade beneficiará as empresas de pequeno porte porque o ajuizamento de ações nas varas especiais não têm custo nem demandam advogados, no caso de ações de valor inferior a 20 salários-mínimos. Além disso, o foco dos juizados é a conciliação, que, segundo Chimenti, é o meio pelo qual 50% das demandas referentes a parcelamento de dívidas são resolvidas.

Para a advogada Sandra Fiorentini, consultora jurídica do Sebrae paulista, a especialidade do órgão facilitará a vida das empresas de menor porte, pois sem custos elas poderão recorrer à Justiça em casos que se referem a quantias menores, como cheques devolvidos na compra de mercadorias, por exemplo. O advogado Marcos Tavares Leite, assessor jurídico do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), acredita que, embora a medida seja suficiente para a solução de conflitos referentes a ações de cobrança ou discussões sobre cláusulas contratuais, ela é apenas um passo inicial para a criação de uma vara especializada em assuntos empresariais. "À medida que se notar a necessidade do aumento do valor limite para o ajuizamento das causas haverá uma adequação no Judiciário", acredita.