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INTERESSE
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Pesquise se a sua empresa consta da notificação publicada no
D.O.E. de 13/05/2000 (Conforme Portaria CAT 33, de 25 de abril
de 2000) via internet no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br
- Lucro Real e Presumido - Definido
o percentual para a base de cálculo Corresponde a 32% o percentual
aplicável sobre as receitas de serviços de suprimento de água
tratada, coleta e tratamento de esgotos e de exploração de rodovias
- Prorrogação do prazo para o pagamento
com a dispensa de juros e multas de débitos fiscais do ICM/ICMS,
decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31.12.99,
bem como, sobre o parcelamento em até 120 meses, cujo prazo
final encerrava-se em 31.08, foi prorrogado para até 31 de outubro
de 2000. (Comunicado CAT - 102, de 23.8.2000) |
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