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INTERESSE
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Débito Fiscal (ICMS) Cancelamento ou Dispensa - Ficam cancelados
os débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS, decorrentes de
operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999,
em qualquer fase em que se encontrem, cujo valor, atualizado
até 7 de julho de 2000, não seja superior a R$ 399,03.
- O diretor de Política Monetária
do Banco Central (BC), Luiz Fernando Figueiredo, anunciou que
o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a meta
Selic em 16,5% sem viés. Ele disse que o quadro de incertezas
no mercado internacional justifica a manutenção da taxa de juros.
- Novas condições para quem vai
aderir ao "REFIS" até 13.12.2000 - A Medida Provisória nº 2.061/2000,
baixou instrução, a pessoa jurídica que aderir ao programa,
deverá pagar à vista as parcelas dos débitos incluídos no REFIS,
relativas aos meses de abril/2000 até o da opção, acrescidos
da taxa da TJLP e calculados a partir de 1º.05.2000, inclusive.
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