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VALOR
MÍNIMO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA
A CONSUMIDOR — Divulgado o valor mínimo para
emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003,
por meio do Comunicado DA-36, de 19-12-2002 (DOE 21-12-2002):
R$ 6,00.
RELAÇÃO
DE ESTOQUE - OBRIGATORIEDADE — Todos os anos nos deparamos
com uma grande falta (por parte dos clientes) na elaboração
de sua relação de estoque, e quando surge uma
"fiscalização" temos que correr para
escriturar o livro Registro de Inventário. Pedimos
encarecidamente que não deixem de elaborar tal relação,
evitando assim futuros transtornos.
FGTS
não pode ser sacado fora do prazo constitucional —
Quando uma empresa não paga o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), o prazo para o empregado cobrá-lo
é de cinco anos, durante a vigência do contrato
de trabalho, e depois da saída do emprego é
de dois anos. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União
no Amapá conseguiu extinguir o processo ajuizado por
um ex-militar contra a União. O ex-militar da guarda
do extinto território do Amapá pretendia receber
o pagamento do FGTS referente ao período de agosto
de 1972 a julho de 1977, pela extinção do seu
contrato de trabalho. Ele passou do regime celetista para
o regime jurídico único. A 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará
e Amapá), acolheu o argumento da AGU de que o pedido
é improcedente porque houve a prescrição
do prazo e negou o pedido do ex-militar (Conjur).
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