Ano-3          Número - 30 - Janeiro 2003
 
 
 
INTERESSE
Sai hoje decreto que institui novo sistema de digitalização do Diário Oficial — O presidente Fernando Henrique Cardoso assina dia 17 de dezembro o decreto que institui o novo sistema de digitalização e certificação eletrônica do Diário Oficial da União. A medida tem como principal objetivo disponibilizar todas as informações do Diário Oficial pela Internet com a garantia de autenticidade e legalidade de um documento oficial certificado pela infra-estrutura de chaves públicas do governo federal. Segundo pesquisa de mercado realizada pela Imprensa Nacional, 90% dos assinantes dos diários impressos manifestaram intenção de migrar para os diários eletrônicos certificados após a sua implementação. A Imprensa Nacional já registrou redução de 31% da tiragem dos diários oficiais desde que passou a disponibilizá-los na Internet pelo formato PDF, e a expectativa é que a impressão dos diários oficiais seja ainda mais reduzida após assinatura do decreto presidencial

Novo Código Civil proíbe sociedade entre marido e mulher— O novo Código Civil brasileiro, que começará a vigorar em 10 de janeiro de 2003, já sofreu modificações que trarão mudanças no direito empresarial. A nova legislação vai alterar o funcionamento de muitas empresas do país e seus sócios. Uma das principais modificações é a proibição de sociedades entre marido e mulher casados por comunhão universal e separação de bens. Neste caso as sociedades devem ser terminadas ou reinterpretadas pelo judiciário.

Secretaria da Fazenda do Estado/SP — Disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal.

Secretaria da Fazenda do Estado/SP — Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 2º da Lei 11.269, de 26-11-2002.

 

 

Índice das matérias

1. Código Civil
2. Veja as principais mudanças previstas na Minirreforma
3. CFOPs
3. IMPOSTO DE RENDA - NÃO DEIXE PARA ABRIL O QUE SE PODE INICIAR AGORA
4. Já dá para usar o Speedy sem provedor
5. Vírus
6. Humor