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Pontos
especiais de interesse: |
- Receita concede bônus à empresa que paga imposto em dia — As empresas que pagaram em dia os tributos federais nos últimos cinco anos poderão aproveitar a partir de agora de um bônus fiscal concedido pela Receita Federal. De acordo com as regras que dispõem sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), todas as empresas que não tiveram atraso no pagamento de impostos de 1999 e não estão inscritas na dívida ativa da União terão um bônus de 1% sobre a base de cálculo da CSLL.
- Dividendos podem perder isenção fiscal - Os dividendos (partes do lucro líquido) distribuídos aos sócios acionistas de empresa poderão deixar de ser isentos do Imposto de Renda. É o que propõe o Projeto de Lei 1.129/03, apresentado à Câmara pelo deputado Cláudio Magrão. A medida altera a Lei 9.249/95, que trata do Imposto de Renda das pessoas jurídicas. O projeto foi distribuído à Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda parecer do relator, deputado Itamar Serpa. Depois, deve ser votado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se as duas comissões aprovarem a medida e não houver recurso de parlamentar para votação em Plenário, o projeto será enviado ao Senado Federal.
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