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INTERESSE
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Reaberto o prazo para opção pelo REFIS
Está sendo publicada no DOU de 15.09.2000 - a Lei nº 10.002,
de 14.09.2000, que reabre o prazo de opção pelo REFIS, de que
trata a Lei nº 9.964/2000 e permite que essa opção seja formalizada
até noventa dias, contados a partir desta data (15.09.2000).
- Secretaria da Segurança Pública
Proíbe a exigência de qualquer documento para emissão de 2ª
via de carteira de identidade além do requerimento do interessado,
desde que conste seu cadastro civil no banco de dados da Polícia
Civil, em virtude de efetiva emissão de carteira de identidade
pelo processo informatizado. Este dispositivo não se aplicará
quando houver necessidade de qualquer tipo de alteração no cadastro.
- PERC - Pedido de Revisão de Ordem
de Emissão de Incentivos Fiscais- A pessoa jurídica poderá solicitar
revisão à Receita Federal das opções feitas com relação à ordem
de emissão de incentivos fiscais do FINAM, FINOR ou FUNRES,
relativamente ao IRPJ do exercício de 1998, até o dia 29.06.2001
(AD SRF nº 36/2000). |
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