| |
Pontos
especiais de interesse: |
-
Retenção na fonte - Serviços de segurança – Entende-se por serviços de segurança e ou vigilância, prestados por pessoas jurídicas e sujeitos à retenção na fonte da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep, aqueles que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas.
-
Fiscalização da Previdência Social – MP é prorrogada - O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou pelo período de 60 dias, a partir de 04.12.2004, a vigência da Medida Provisória nº 222, de 04.11.2004, a qual dentre outras providências, atribui competência ao Ministério da Previdência Social para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar receitas previdenciárias; autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; e altera dispositivos das Leis nºs 8.212/1991 e 10.683/2003.
|
|
