| Termina dia 3 o prazo de adequação das MPEs ao uso
de ponto eletrônico Até então, a fiscalização era somente
optativa, a fim de indicar falhas em sua implantação.
Depois de 90 dias de adaptação, o período dado às micro e
pequenas empresas definirem o sistema de ponto eletrônico como o
oficial para o controle de presença de funcionários chega ao fim nos
próximos dias. Até então, a fiscalização era somente optativa, a fim
de indicar falhas em sua implantação.
A partir da próxima segunda-feira, 3 de setembro, o Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) já exigirá que as MPEs que possuem mais de
dez pessoas em seu quadro de funcionários usem o sistema. As
empresas com número inferior de trabalhadores ainda poderão manter
um dos dois outros sistemas permitidos: manual ou mecânico.
Desde 2 de abril, empregadores de outros setores já estão obrigados
a usar o sistema de ponto eletrônico, tais como os representantes da
indústria, comércio e serviços em geral.
“Esta obrigatoriedade é uma medida positiva para empregados e
empregadores, pois contribuirá para a redução das fraudes
constatadas em ações trabalhistas, assegurará os direitos dos
trabalhadores, além de evitar a sonegação do Imposto de Renda, FGTS
e de contribuições previdenciárias”, diz o consultor trabalhista e
previdenciário da Crowe Horwath Brasil Marivaldo Lacerda.
Fonte: Canal Executivo |