A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, por unanimidade, substitutivo ao Projeto de Lei 301/03, que obriga as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte a pagar as contribuições sindicais, para os serviços sociais autônomos, e as relativas ao salário-educação. Essas contribuições são dispensadas atualmente pelo Simples.

O projeto original, da deputada Nice Lobão, previa a volta da obrigatoriedade apenas para o pagamento da contribuição sindical. A retirada das outras contribuições do rol de dispensas para as micros e pequenas empresas foi incluída no substitutivo pelo relator, deputado Léo Alcântara.

A Lei 9317/96, que instituiu o Simples, não definiu as contribuições dispensadas de pagamento pelos optantes do sistema, mas apenas relacionou as obrigatórias. Léo Alcântara e Nice Lobão consideram que a legislação deu margem à interpretação bastante extensiva da Secretaria da Receita Federal, o que prejudica setores importantes da sociedade brasileira.

Contribuição sindical

Os parlamentares acreditam que as micros e pequenas empresas são as que mais utilizam os serviços dos sindicatos patronais. Para eles, ao acabar com a obrigatoriedade da contribuição sindical, a norma da Receita Federal enfraquece essas entidades e faz com que um aparente benefício, a dispensa do pagamento, torne-se um mal para essas empresas.

Serviços sociais

As instruções normativas da Receita Federal também estabeleceram que as empresas inscritas no Simples ficariam dispensadas das contribuições para os serviços sociais autônomos e para as relativas ao salário-educação.

Alcântara ressaltou que o sistema constituído pelo Serviço Social do Comércio, Serviço Social da Indústria, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e congêneres presta serviços relevantes ao País, principalmente na área de treinamento de mão-de-obra.

Segundo o relator, o atendimento prestado por essas instituições na área de saúde, educação pré-escolar, cultura, esporte e lazer é muito relevante. "Milhões de trabalhadores vêm sendo beneficiados por essas instituições ao longo dos anos, incluindo o Presidente da República, que muitas vezes menciona o excelente treinamento do Senai, que o capacitou a atuar como metalúrgico."