O projeto de Lei 3965/04, proposto pela CPI da Pirataria, aumenta a pena para o crime de violação de direitos autorais sobre marcas e patentes - e também inclui no Código de Propriedade Industrial a expressão "com o intuito de lucro" na tipificação destes crimes.

Hoje, quem for condenado por pirataria pode pegar de três meses a um ano de reclusão ou multa. Com a nova proposta, a punição por violação de patente de invenção oi de modelo será multa mais detenção de dois anos e dois meses a quatro anos.

Se o crime for cometido em associação criminosa ou vier a atingir mais de uma pessoa, a pena será aumentada em 2/3.

Outras coisas que mudam se o PL for aprovado é que o Ministério Público passa a ter direito de requerer a apreensão ou a destruição de marca falsificada, alterada ou imitada antes de sua utilização; além disso, não será mais necessária a apresentação de queixa para a ação penal.

Segundo a Agência Câmara, o projeto será encaminhado às comissões temáticas do plenário.