Receita regulamenta medidas para disciplinar acesso a dados sigilosos

A Receita Federal publicou na edição do dia 13 de outubro do Diário Oficial da União - DOU portaria para disciplinar o acesso a informações fiscais sigilosas.   De acordo com o texto, são autorizados a acessarem esses dados servidores que possuam permissão de acesso ou que pertençam aos quadros da Receita ou estejam prestando serviços para o órgão.   As medidas para controle maior ao acesso de dados sigilosos foram tomadas após o caso do vazamento de informações do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, além de outras pessoas ligadas ao partido.   A norma aponta que são protegidas por sigilo informações como: as atividades relativas a rendas, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira e patrimonial; aquelas que revelem negócios, contratos e relacionamentos comerciais; as relativas a processos industriais.   Essas informações só poderão ser acessadas por necessidade de ofício do servidor autorizado.   A portaria também discrimina quais dados não são protegidos por sigilo, como informações cadastrais, por exemplo. No texto, a Receita informa que atitudes como acesso a bancos de dados sem permissão, assim como acessos sem justificativa, são considerados indevidos e passíveis de punição que vão desde suspensão a até demissão.   A atribuição de autorização para acesso aos dados sigilosos será realizada quando a ação for necessária para fins de fiscalização, acompanhamento, investigação e outras medidas, respeitada a função do servidor.   A portaria ainda regulamenta a emissão de procurações que o contribuinte poderá realizar para que terceiros tenham acesso aos seus dados. As procurações só poderão ser feitas mediante sistema de certificação eletrônica obtida em cartório.   O texto ainda institui o Comitê de Segurança da Informação Protegida por Sigilo Fiscal, responsável por dirimir controvérsias e esclarecer dúvidas sobre classificação, grau de sigilo fiscal e de informações sob a guarda da Receita Federal.   Esse órgão será composto de representante das subsecretarias, da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação e da Coordenação-Geral de Auditoria Interna.

Fonte: Folha de SP