Tributos federais - Prova de Regularidade Fiscal - Requisitos para obtenção de Certidão Conjunta Negativa

A Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo perante a:

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações; e
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativas a inscrições em cobrança.

A regularidade fiscal, no âmbito da RFB, caracteriza-se pela não-existência de pendências cadastrais e de débitos em nome do sujeito passivo, observadas, ainda, as seguintes condições:

tratando-se de pessoa física, quando não conste omissão da entrega das seguintes declarações:

Declaração de Ajuste Anual;
Declaração de Isento, se desobrigada da entrega da Declaração de Ajuste Anual;
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), se estiver obrigada a sua apresentação;
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), se estiver obrigada a sua apresentação;

tratando-se de pessoa jurídica:

quando constar em seu nome recolhimento regular dos valores devidos a título de contribuição para o Pasep, abrangendo os 12 meses que antecedem a formalização do pedido, se o interessado for o Estado, o Distrito Federal ou o Município;
que não figure como omissa quanto à entrega das seguintes declarações:

Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
Declaração Simplificada e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples, conforme o ano-calendário a que se referir;
Declaração Simplificada e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas (Declaração de Inatividade), para as pessoas jurídicas consideradas inativas, conforme o ano-calendário a que se referir;
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), se estiver obrigada a sua apresentação.

No caso de pessoa jurídica, a certidão conjunta será emitida em nome do estabelecimento matriz e abrangerá todas as suas filiais.
(Instrução Normativa RFB nº 734/2007 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007)

Fonte: Editorial IOB