Uma reunião de representantes do setor na Confederação Nacional do Comércio, em Brasília, discutiu a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Super Simples), visando a aprovação do estabelecimento de tratamento especial para o segmento, conforme está previsto na Constituição, inclusive com regimes tributários específicos ou simplificados. A discussão terá influência na composição do texto da nova legislação, à medida que proporá diversos itens ao Congresso.

Segundo definição da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, é preciso instituir um  único sistema de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados e do Município. O Instituto para a Produção, Emprego e Desenvolvimento Social (IPED), promotor do seminário, estima que a legislação regularizará os trabalhadores informais do país, que hoje representa mais da metade (56,83%) da População Economicamente Ativa (PEA) brasileira, parte integrante de mais de 14 milhões de micro e pequenas empresas que hoje se encontram na informalidade.