Segundo a nova regulamentação, batizada de Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA), fica proibido o uso de aeronaves controladas remotamente no espaço aéreo público sem a devida autorização do Decea.

A regulamentação também especifica que drones poderão ser utilizados em áreas fechadas, como estádios e prédios, mediante permissão registrada dos proprietários.

O objetivo da ICA é regularizar a operação dos drones no país e estabelecer limites de segurança para o patrimônio público e para a sociedade. O documento segue orientações da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) para este tipo de aeronave e estava em desenvolvimento desde a Copa de 2014. Entretanto, o Decea não considera a regulamentação finalizada e acrescenta que as regras podem ser alteradas em decorrência da evolução da tecnologia.

Para Ricardo Cohen, presidente da Associação Brasileira de Multimotores, que reúne entusiastas dos drones no país, a ICA ainda deixa lacunas não respondidas sobre o tema: “A regulamentação do Decea só vale para uso do espaço aéreo. Não sabemos ainda quem vai poder pilotar os drones, nem as especificações das aeronaves, porque dependemos de uma regra específica da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)”.

A Anac garante que uma regulamentação mais completa deve sair até o início dos Jogos Olímpicos, em Agosto. As regras devem ser baseadas no padrão adotado pelo Decea e uma prévia foi apresentada em audiência pública em Setembro do ano passado, quando recebeu 260 sugestões. O documento está sob análise da área técnica da agência no momento.