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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5541/13, do
deputado Júlio Campos (DEM-MT), que obriga os estabelecimentos de
saúde a exibir, de forma clara e em local de fácil acesso, tabela de
preços dos serviços prestados aos usuários.
Segundo o deputado, um dos problemas mais comuns enfrentados pelos
pacientes brasileiros é “serem surpreendidos com contas absurdamente
caras após internações ou um atendimento particular”.
“Dessa forma, é fundamental que os hospitais, clínicas e
profissionais liberais sejam obrigados a colocar em local visível os
valores das consultas médicas e de outros profissionais, de todos os
outros procedimentos, exames e qualquer serviço que seja prestado ao
consumidor”, argumenta.
De acordo com a proposta, o desrespeito a essa norma constituirá
infração sanitária, sem prejuízo de outras sanções previstas no
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais |