Decreto desburocratizante facilita atividade empresarial em São Paulo

As micros e pequenas empresas do Estado de São Paulo compõem um dos principais segmentos beneficiados com as medidas que integram decreto assinado dia 23/01/2008 pelo governador José Serra, acreditam as autoridades que participaram do seminário 'Os Desafios da Desburocratização', realizado no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo.

O decreto acaba com a exigência de apresentação de cópias autenticadas e firma reconhecida em transações realizadas com a administração pública. A medida vale a partir da data de sua publicação no Diário Oficial e faz parte do processo de desburocratização do Estado de São Paulo.

O seminário foi organizado pelo Programa Estadual de Desburocratização (PED), em parceria com o Instituto Hélio Beltrão (IHB). Participaram do evento as entidades que integram o Conselho Consultivo do PED, entre os quais o Sebrae/SP e órgãos estaduais, principalmente os que prestam atendimento direto ao cidadão.

O PED, presidido pelo secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, engloba uma série de medidas que visam diminuir a informalidade, facilitar a vida do empreendedor e reduzir os custos dos serviços públicos.

O secretário chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, abriu o seminário e relembrou o trabalho desenvolvido pelo então ministro, Hélio Beltrão, que conseguiu, 20 anos atrás, acabar com o reconhecimento de firma. Em seguida o secretário Guilherme Afif Domingos falou sobre o Programa Estadual de Desburocratização.

"Criar é transformar, é inovar, é ousar. Não há bom governo que não tenha ousado. Estamos aqui exatamente para cumprir essa determinação. Ao finalizarmos uma primeira etapa do programa estadual de desburocratização, damos um grande salto com a assinatura do decreto hoje pelo governador. A partir de agora, o que não está na Lei não poderá ser exigido em matéria de reconhecimento de firma", afirmou Afif.
"A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa mais o decreto de hoje mobilizam processos, pessoas e tecnologia", acrescentou. "Nosso compromisso é que até 1º de janeiro de 2009 teremos o Poupatempo do Empreendedor instalado nos 645 municípios do Estado."

Entre os presentes, estavam os membros do Comitê Estadual de Desburocratização: o presidente do Instituto Hélio Beltrão, João Geraldo Piquet Carneiro, o presidente da Fecomercio, Abram Szajman, o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, o presidente do Sescon/SP, José Maria Chapina Alcazar e presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Também compareceram o conselheiro do Sebrae/SP Tirso Meirelles e o diretor-superintendente, Ricardo Tortorella.

"Hoje damos um passo importante na evolução do programa de desburocratização do Estado de São Paulo, estendendo os benefícios para além das micro e pequenas empresas. O decreto assinado pelo governador será benéfico para a média empresa, para a grande empresa, para as pessoas físicas, enfim para toda a sociedade", afirmou o superintendente do Sebrae/SP, Ricardo Tortorella. A micro e pequena empresa será beneficiada como integrante dessa cadeia, no momento em que ao prestar seus serviços terá menos exigências por parte do Estado.

"São medidas importantes, que vão facilitar a vida do empreendedor", acredita o prefeito de Piracicaba, Barjas Negri, um dos municípios-piloto onde o programa estadual está mais avançado. "A micro e pequena empresa é uma das que mais serão beneficiadas com as medidas, já que representam um dos segmentos que mais sofrem com as exigências legais e documentação", finalizou o prefeito.

"O decreto assinado hoje deverá aumentar a competitividade e a produtividade das micro e pequenas empresas, ao dispensá-las de ter de gastar tempo e dinheiro na obtenção de documentos", afirmou Tirso Meirelles, membro do Conselho Deliberativo do Sebrae/SP.

"A burocracia atrapalha a produção, a geração de empregos e o desenvolvimento da sociedade. A luta contra a burocracia é e será sempre uma das nossas lutas permanentes", disse o governador José Serra. "Hoje damos um importante passo nesse sentido, por meio das medidas desburocratizantes na recepção de documentos, dispensando a exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias na recepção de documentos por parte das entidades e órgãos da Administração direta", acrescentou.

"Trata-se de uma medida para valorizar o cidadão. Ela dará credibilidade ao empreendedor, tendo como pressuposto sua honestidade e boa-fé e partindo do princípio de que os documentos apresentados por ele são verídicos, sob pena da nulidade dos atos no caso de ocorrer o contrário", completou o governador.

Em outubro, o governador José Serra assinou decreto estabelecendo tratamento diferenciado aos micros empreendedores individuais (MEI), trabalhadores informais com até R$ 36 mil de faturamento anual e que respondem por 3,2 milhões das empresas do Estado, segundo dados do governo. Como parte do Programa Estadual de Desburocratização (PED), as Medidas Legais em Benefício das Micro e Pequenas Empresas incluíram também a criação do portal Poupatempo do Empreendedor, que permite a abertura imediata de uma empresa, via internet.

Para as micros e pequenas empresas, que representam 1,5 milhão das empresas do Estado, o governo anunciou unicidade do processo de registro, por meio do estabelecimento e criação do Poupatempo do Empreendedor, onde o pequeno empresário poderá fazer pesquisas (nome comercial, restrições) e parecer de viabilidade (órgãos estaduais e municipais), além de inscrição na Jucesp e na Secretaria de Fazenda, e obter as licenças e autorizações do Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública e Cultura.

Para obter as licenças, as exigências serão segmentadas pelo grau de risco: baixo dispensa de licenças e autorizações; médio substituição da vistoria prévia por documentos firmados por profissionais especializados; e alto processo de licenciamento completo, com vistorias prévias e demais exigências.

(Agência SEBRAE de Notícias)