É PROIBIDO FUMAR

Lei Municipal nº 9.120, de 08/10/1980
Lei Municipal nº 11618 de 13/7/94 (inclui mais locais)
Decreto Municipal nº 17.451, de 22/7/81 (regulamenta Lei 9120)
Proíbe o Tabagismo em locais que especifica entre os quais, o interior de estabelecimentos comerciais (tamanho 25 cm alt. X 35 cm largura)

EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL

Lei Estadual nº 9.990, de 28/05/1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal. (tamanho 22 cm altura x 18,5 cm largura)

ATENDIMENTO PREFERENCIAL

Lei Municipal nº 11248 de 01/10/1992
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mãe com crianças no colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.

TELEFONES DO PROCON E DA DELEGACIA DO BAIRRO

Lei Estadual nº 2831, de 12/05/1981, obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviços a afixarem, em lugar visível o endereço e o número dos telefones do PROCON e da Delegacia de Polícia à qual está jurisdicionado o estabelecimento.

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS ESCLARECIMENTOS

Decreto Municipal nº 45750, de 4/3/2005
Portaria Municipal nº 23/SMSP/GA/2005
Somente para empresas que desejam abrir seu estabelecimento aos Domingos. O Certificado deve ser solicitado no sindicato, que providenciará a chancela da Prefeitura Municipal. A validade é anual, pelo mesmo período da Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o Sindicato dos Empregados.

A Legislação em vigor estabelece que as placas deverão ser colocadas em locais visíveis, com letras e sinalização de fácil visualização pelo público.

É oportuno ressaltar que existem outras placas cuja obrigatoriedade depende da natureza da atividade, tipo de produto comercializado, enquadramento fiscal da empresa, característica das instalações do estabelecimento, pois a legislação vigente pode conter regras cujas exposição de placa seja obrigatória, tais como:

O Ambiente Está Sendo Filmado - Lei Municipal nº 13.541/2003
Elevadores: Cuidados na Utilização: Lei Municipal 12.722/1998
Elevadores: Vedada Discriminação: Lei Municipal nº 11.995/96
Segurança e Medicina do Trabalho: NR 23 Aprovada pela Portaria nº 3214/1978, do Ministério do Trabalho.
Diversas: Vigilância Sanitária – Proibição de Uso de Celular, etc..