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A Receita Federal quer apertar a legislação sobre sonegação
tributária e garantir a punição criminal dos contribuintes que
deixam de pagar impostos. Em parceria com outros órgãos, como
Polícia Federal e Ministério Público, os técnicos discutem a
elaboração de um projeto de lei alterando a norma atual, pela qual o
crime de sonegação se extingue no momento em que o contribuinte paga
ou negocia o parcelamento dos tributos devidos. O Fisco também
estuda uma proposta de alteração legislativa para ampliar o poder de
suas áreas de fiscalização e controle.
As iniciativas foram aprovadas no final do ano passado durante
reunião dos órgãos que integram a Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). O coordenador de
Pesquisa e Investigação (Copei) da Receita, Gerson Schaan, informou
que a ideia é apresentar até o final do ano minutas com as propostas
de mudanças nas leis. "A chance é zero de chegar ao Congresso
Nacional esse ano", frisou. Segundo ele, o debate ainda é técnico e
precisará de uma análise política sobre o momento de submeter os
textos para aprovação do Legislativo.
Ele, no entanto, defendeu a importância das iniciativas. Schaan
afirmou que o fim da extinção da punibilidade pelo pagamento dos
impostos é importante não só pela questão tributária, mas para
evitar questionamentos sobre as investigações de lavagem de
dinheiro. Isso porque ao ser investigado por sonegação de impostos,
o contribuinte também passa a ser alvo de investigação por lavagem
de dinheiro. A Receita teme que, ao pagarem os impostos e se
livrarem de uma condenação criminal por sonegação, as pessoas
físicas e as empresas passem a questionar na Justiça a continuidade
da investigação por lavagem de dinheiro. "É uma maneira de
equacionar o problema da legislação para que ela fique mais
harmônica", afirmou Schaan.
Percepção de risco. Ele destacou que a legislação atual praticamente
não permite a punição criminal dos sonegadores. Apenas empresas
falidas e pessoas físicas sem recursos respondem pelos processos até
o julgamento. Ao aumentar a percepção de risco, a Receita espera que
o contribuinte pague regularmente seus tributos, melhorando a
arrecadação tributária. "Vai mudar o comportamento do contribuinte
ao longo do tempo", previu.
A outra iniciativa em discussão é tornar mais ágil o trabalho de
combate ao crimes fiscais, permitindo que a Receita possa, por
exemplo, solicitar diretamente à Justiça mandados de busca e
apreensão. Atualmente, os fiscais precisam encaminhar o resultado
das investigações à Polícia Federal ou ao Ministério Público. "Às
vezes temos dificuldades para que a ação aconteça no momento
oportuno para a Receita", explicou Schaan.
Fonte: Estadão |