Receita acaba com declaração de isento

A Receita Federal confirmou, nesta sexta-feira (1), o fim da declaração anual de isento a partir deste ano. Com isso, somente o contribuinte obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física estará sujeito a constar da lista de CPFs suspensos ou cancelados, quando deixar de cumprir suas obrigações com o Fisco.

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o fim da obrigatoriedade da declaração de isento se deve ao fato de a Receita dispor de condições de fazer controles eficientes sem esse documento, já que tecnicamente pode monitorar transações financeiras e em cartório.

Documentos pendentes

Segundo números da Receita, existem 38 milhões de CPFs suspensos e 10 milhões pendentes de regularização. Estes números incluem contribuintes que não declararam o IR, mesmo sendo obrigados a fazê-lo.

De acordo com a Agência Brasil, Adir afirmou que os contribuintes isentos que se encontram nesta condição continuam obrigados a regularizar a situação com o Fisco. A regularização pode ser feita nos mesmos locais antes utilizados para a entrega da DAI, entre eles, casas lotéricas, instituições bancárias autorizadas e seus correspondentes bancários, agências e lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A exceção, segundo a assessoria de imprensa da Receita, fica por conta da internet, já que o órgão não disponibilizará uma página com esse objetivo.

Para aqueles obrigados e declarar e que não o fizeram, é necessária a entrega da declaração retificadora, disponível no site da Receita.

É importante salientar que, com o documento suspenso, o contribuinte fica impossibilitado de abrir conta em banco, pedir crediário, tirar passaporte, participar de concursos públicos, receber benefícios da Previdência, participar de transações em cartórios etc.

Medida positiva

De acordo com o advogado especialista em direito tributário, Rodrigo Lázaro Pinto, a medida é positiva para quem presta as contas em dia. "Já quem é informal deve buscar a regularização imediatamente", informou.
Isso porque, segundo explicou, a Receita Federal unificou o sistema de informação com o da Previdência e, além disso, tem como checar informações de cartão de crédito, movimentação bancária, venda de imóvel e outras. "E isso já mostra com segurança quem está isento. O Fisco está municiado de meios para ver quem está sonegando".

De acordo com o presidente do Sindcont (Sindicato dos Contabilistas de São Paulo), José Heleno Mariano, normalmente, quem necessita declarar isenção é a pessoa de menor renda, que não tem, em muitos casos, informações sobre como fazê-lo.
"Vai isentar [o fim da Declaração de Isento] um monte de gente que sequer sabe o que é o Imposto de Renda, em nome da desburocratização", explicou.

Novas regras para o IR

Além da extinção da DAI, Adir afirmou que a Receita Federal estuda novas regras para a entrega do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de 2009, ampliando as cláusulas de obrigatoriedade.

Essas novas regras só devem ser conhecidas no próximo ano.