Mais de 280 atos legislativos vão deixar de existir

Toda a legislação previdenciária será substituída por uma única lei, inclusive a Eloy Chaves, de 1923, que criou o primeiro instituto de previdência Da Redação (Brasília) - Mais de 280 atos legislativos, entre eles a Lei Eloy Chaves, de 1923, serão expressamente revogados. Além disso, toda a legislação previdenciária vigente será transformada em uma única lei. As medidas fazem parte do Programa de Desburocratização, do governo federal. A presidência da República já enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que revoga a legislação em desuso. Já o projeto de lei de consolidação está disponível para consulta pública no site www.planalto.gov.br .
“A permanência de leis antigas misturadas com a legislação em vigor torna cansativa a pesquisa de qualquer ato. Além disso, é difícil para quem não acompanha com freqüência as alterações na legislação saber o que mudou”, explica o coordenador de Legislação e Normas da Previdência, João Donadon. Muitas dessas leis são conflitantes com a Constituição Federal, não se justificando a existência das mesmas no mundo jurídico. “Com a revogação definitiva e a consolidação de toda a legislação, acabam todos esses problemas”, diz o coordenador.
Revogação - Tudo começou com a expressão “revogam-se as disposições em contrário”, freqüente em legislações antigas. Essa frase revogava tudo o que estava em desacordo com a nova legislação publicada mas não deixava claro quais os artigos ou leis que estavam sendo revogados. “Era uma revogação tácita, só percebida quando confrontada com a nova lei”, esclarece Donadon.
Exemplo disso é o Decreto-Legislativo nº 4.682, um dos mais antigos da lista de revogação. Essa legislação, conhecida como Lei Eloy Chaves, criou o primeiro sistema de previdência do País. Era um sistema exclusivo para os ferroviários. Ela originou diversos outros institutos de Previdência, depois transformados em um único: o INPS. Esse, por sua vez, deu origem ao atual INSS.
Para se ter uma idéia da legislação a ser revogada, em 1937 era exigido o pagamento de “jóia” para inscrição na Previdência. Em 1938, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários foi autorizado por decreto-lei a fazer empréstimos para compra e construção de prédios dos associados. Em 1939, a conceder fiança de aluguel de casa. “Tudo isso foi alterado, no entanto, as leis que criaram essas medidas continuam como leis vigentes, embora não produzam mais qualquer efeito por terem perdido a eficácia”, explica o Donadon acrescentando que estão sendo feitos os últimos ajustes nos projetos.
Consolidação - A legislação a ser consolidada inclui as leis nºs 8.212 e 8.213, de 91, (Benefícios e Custeio da Previdência, respectivamente) e a mais atual: a Lei nº 9.876/99, que trata da Reforma da Previdência para os trabalhadores da iniciativa privada. Outras leis específicas para determinadas categorias também estão incluídas. Todas estão sendo consolidadas em uma única lei com cerca de 300 artigos.