Leis

• Regulamento do ICMS
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
• Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Portarias

• Portaria CAT - 85, de 4-9-2007

Estatutos

• Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Códigos

• Código de Defesa do Consumidor

Medidas Provisórias

• Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008
• Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008
• Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 (*)
• Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005 (*)
• Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004 (*)
• Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003

Instruções Normativas

• Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 abril de 2005
• Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004 (*)
• Instrução Normativa SRF nº 418, de 23 de abril de 2004
• Instrução Normativa SRF nº 403, de 11 de março de 2004
• Instrução Normativa SRF nº 381, de 30 de dezembro de 2003
• Instrução Normativa INSS/DC n º 105, de 24 de março de 2004
• Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003

Decretos

• Decreto Nº 6.523, de 31 de julho de 2008
• Decreto Nº 46.655, de 1º de abril de 2002

Outros

• Exemplo de preenchimento de NF serviço